O secretário Municipal de Educação José Luiz Ribeiro, o professor Borracha, em recente participação no programa “Jair Bittencourt”, da Rádio Itaperuna AM, através de concessão de ‘Direito de Resposta’ esclareceu importantes questões sobre as creches municipais.
De acordo com o secretário, as mudanças que estão acontecendo em relação às creches começaram em 2007, quando o financiamento dos recursos passou para o Ministério da Educação. Sendo assim, as creches começaram a ter objetivo educacional e não mais a forma assistencialista que prevaleceu durante décadas.
No ano de 2008 o Ministério Público (MP) instaurou o Inquérito Civil Público 015/2008, que surgiu a princípio, para apurar possíveis irregularidades numa instituição de atendimento à criança no município. “O MP disponibilizará cópia dos documentos para todos os interessados, visto que não é sigiloso. Isso me foi dito pela Drª. Cláudia, que é a promotora de Justiça responsável pelo inquérito atualmente”, afirma o secretário.
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Em 2011, o secretário José Luiz ‘Borracha’ tomou conhecimento do Inquérito Civil 015/2008, quando foi convidado pela Drª. Raquel Rosmaninho para acompanhar a apuração dos fatos. O MP determinou que a prefeitura fizesse uma auditoria nas entidades e através do Conselho Municipal de Educação, fosse realizada fiscalização para que os recursos do FUNDEB fossem bem aplicados e que o objetivo das creches, deveria ser educacional.
“No ano passado, através do Conselho Municipal de Educação, convocamos todas as entidades que prestam serviço na modalidade de creches, para uma reunião no auditório da Fundação São José. Eu, pessoalmente informei sobre as devidas alterações e, as entidades concordaram com isso”, lembra o secretário.
Segundo semestre de 2011
A partir do segundo semestre de 2011, o Inquérito Civil Público 015 de 2008, passou a ser comandado pela Promotora Drª. Cláudia Turner, em substituição à Drª. Raquel Rosmaninho. Turner deu prosseguimento à apuração dos fatos e solicitou que a Secretaria Municipal de Educação convocasse nova reunião com as entidades, quando ficou determinado o seguinte:
1 - Haveria um edital de convocação para as entidades e que no mesmo, estaria definido os critérios para que os convênios fossem firmados, visto que, havia entidades que possuíam um número maior de crianças e recebiam menos, do que outras instituições com número bem inferior.
2 - Os repasses seriam feitos com base no Censo Escolar do ano anterior, conforme determinação do FNDE.
3 - Exigência de contratação de profissionais com habilitação adequada para realizar atendimento pedagógico para as crianças atendidas.
4 - Estabelecimento de uma per capta definida pelo FUNDEB, obedecendo ao princípio da Igualdade e com base nas deliberações do Conselho Municipal de Educação. Assim, os reajustes dos convênios serão feitos obedecendo ao mesmo princípio. Quando houver reajuste para uma Instituição, haverá para todas.
Melhorias
Na prática, isso significa que o valor repassado por criança para uma instituição não pode ser diferente para outra. A única diferença no valor do repasse entre as entidades será o quantitativo de crianças atendidas. Também foi definido que caso as entidades optassem continuar com o atendimento para crianças de 4 e 5 anos isso deveria ser feito através de projetos de contra turno escolar, financiados com recursos próprios do município.
Outros critérios foram definidos e estão no Edital que foi distribuído para as entidades e encontra-se disponível através do site da Prefeitura Municipal de Itaperuna no endereço www.itaperuna.rj.gov.br.
Não foi determinado fechamento de creches
Não foi determinado o fechamento de creches, como foi divulgado em várias oportunidades. O que está realmente acontecendo são mudanças na forma de realizar os repasses com recursos do FUNDEB, visando aplicar o princípio da Eficiência, na utilização dos recursos financeiros.
“Recebi vários representantes de creches, pais e mães preocupados com as informações que foram transmitidas pela Rádio Itaperuna e transmiti aos mesmos, que o município fará todos os esforços no sentido de disponibilizar os recursos para as atividades de contra turno, com recursos próprios, para evitar a demissão dos profissionais que trabalham no atendimento das crianças atendidas. A demora na realização dos repasses se dá por conta das mudanças determinadas pelo Ministério Público”, diz Borracha.
Ainda foi divulgado que as creches estão sem pagamento, no entanto, todos os repasses são feitos no mês de março, após serem analisadas as prestações de contas. Isso não é burocracia, é uma exigência legal, pois quem recebe recurso público tem a obrigação de prestar contas para o poder público. É o que diz o artigo 22 da deliberação 200 do TCE. “Parágrafo único - A entidade beneficiada pelo Município prestará contas, ao órgão municipal competente, da correta aplicação dada ao auxílio ou à subvenção recebida, não podendo receber outro benefício antes do cumprimento dessa obrigação”.
Arrumando a ‘casa’
Também foi divulgado que o secretário de Educação deseja prejudicar, perseguir e fechar as creches. “A realidade é que nós, Ministério Público e a Secretaria de Educação, estamos trabalhando para consertar as irregularidades detectadas pela investigação feita através do ICP 015/2008. Portanto, irregularidades praticadas durante a gestão de 2004/2008”, diz o secretário.
Outra questão levantada foi sobre a devolução de dinheiro do FUNDEB. “Gostaria de saber quais provas foram apresentadas pela emissora, em que artigo da lei do FUNDEB fala em devolução de recursos? Ao contrário, tudo que afirmei aqui, está baseado em documentação, que está à disposição da população de Itaperuna, que não merece ser enganada com informações falsas”, rebate José Luiz.
O artigo 21 da Lei Federal n.º 11.494/2007 diz que:
“§ 2º Até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1o do art. 6o desta Lei, poderão ser utilizados no 1º (primeiro) trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional”.
Alteração no Edital
O Ministério Público e a Secretaria Municipal de Educação terão que realizar novas mudanças no Edital de convocação das creches, visto que, nesta terça-feira (20/03), foi editada a MP 562 que alterou a lei 11.494. As entidades poderão até 2016, voltar a atender as crianças de 4 e 5 anos, sendo financiadas com recursos do FUNDEB.
“Gostaríamos de tranquilizar a população itaperunense, os pais e mães, os coordenadores das creches e seus funcionários, porque com a MP 562, as entidades que se adequarem às demais determinações feitas no Edital e às leis referentes às creches, terão seus recursos assegurados. Solicitei esse direito de resposta, porque não permitirei que meu histórico profissional seja manchado com denúncias infundadas, portanto caluniosas e o povo de Itaperuna não merece ser enganado com matérias sensacionalistas, utilizando os nossos filhos”, finaliza o secretário de Educação.
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