Novo processo de repasse de verbas públicas a entidades sem fins lucrativos

Em Itaperuna, entrevista coletiva esclarece questões sobre creches e pré-escola

O Ministério Público do Estado Rio de Janeiro (MPRJ), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (com atribuição para Infância e Juventude, Família e Registros Públicos) e a Secretaria Municipal de Educação de Itaperuna realizaram na última sexta-feira (30/03), entrevista coletiva sobre o novo processo de repasse de verbas públicas a entidades sem fins lucrativos que prestam serviço de educação infantil – creche e pré-escola – no município itaperunense.

Na oportunidade, a promotora de Justiça Cláudia Türner Pereira Duarte e o secretário Municipal de Educação José Luis Ribeiro, o Borracha, esclareceram importantes questões sobre as recentes mudanças no processo de repasse às instituições, em atenção ao disposto na Constituição Federal e nas Leis 8.666/93 e 11.494/07.

De acordo com o secretário de Educação, as mudanças que estão acontecendo em relação às creches começaram em 2007, quando o financiamento dos recursos passou para o Ministério da Educação. Sendo assim, as creches começaram a ter objetivo educacional e não mais a forma assistencialista que prevaleceu durante décadas.

Em 2008 o Ministério Público instaurou o Inquérito Civil Público 015/2008, que surgiu a princípio, para apurar possíveis irregularidades numa instituição de atendimento à criança no município. “Em 2008 o objetivo era inspecionar uma determinada creche e o Ministério Público percebeu que poderia não ser uma ação isolada”, justifica a promotora de Justiça Cláudia Türner.  

A promotora de Justiça Cláudia Türner explicou que as mudanças vem ocorrendo
de forma gradativa e que as instituições estão recebendo toda orientação necessária

A promotora ainda explicou que as mudanças vem ocorrendo de forma gradativa e que as instituições estão recebendo toda orientação necessária. “Esclarecemos todos os pontos às entidades. Fizemos audiência pública e convidamos a todos a participarem, onde abrimos um diálogo com todos. É importante destacar que o processo foi marcado por transparência”, lembra.

Para o secretário de Educação, essas mudanças vão beneficiar toda a sociedade. “Nós definimos critérios que vão beneficiar a todos, onde não haverá mais a desigualdade que havia. A sociedade vai sair ganhando e nossas crianças terão um atendimento melhor”.  Borracha também esclareceu que os recursos do FUNDEB são para pagar os professores e não podem ser usados, por exemplo, para pagar aluguel. “Nós temos avançado no que diz respeito à gestão. Estamos fazendo a nossa parte! Agora, é preciso que as creches também se mobilizem no sentido de melhorarem a gestão e, ficarem atentas à legislação”, completa.

Quando questionada sobre a divulgação, por parte de alguns veículos de comunicação, afirmando que a Prefeitura de Itaperuna iria fechar algumas creches, a promotora de Justiça Cláudia Türner foi bastante objetiva. “Nós lidamos com informação de natureza técnica, de maneira que eu prefiro acreditar que tenha ocorrido algum tipo de distorção”, diz. A Prefeitura de Itaperuna, através da Secretaria Municipal de Educação, tem contribuído de forma significativa no processo de ajustes referente ao repasse de verba.

Na prática, isso significa que o valor repassado por criança para uma instituição não pode ser diferente para outra. A única diferença no valor do repasse entre as entidades será o quantitativo de crianças atendidas. Durante o período de transição, todos os repasses serão feitos após serem analisadas as prestações de contas. Isso não é burocracia, é uma exigência legal, pois quem recebe recurso público tem a obrigação de prestar contas para o poder público.

Edital

As entidades mantenedoras de instituições educacionais privadas que sejam comunitárias filantrópicas e confessionais, sem fins lucrativos, regularmente constituídas, localizadas no Município de Itaperuna, e que tenham interesse em firmar com a Administração Municipal convênio para o atendimento à criança de zero a cinco anos na Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica e crianças adolescentes e jovens atendidos pela Educação Especial, pode obter todas as informações necessárias através do edital disponível na Secretaria de Educação, Ministério Público, CMDCA (Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente) ou através do site www.itaperuna.rj.gov.br.

Dentre as exigências referentes à documentação, destacam-se as seguintes: as instituições deverão, também, apresentar quadros demonstrativos, devidamente preenchidos, de forma a indicar a quantidade de crianças atualmente atendidas, distribuídas por faixa etária e por turmas, em período parcial e/ou integral de atendimento, e quantidade de professores/coordenador contratados; croqui do imóvel com medidas da área ocupada; regimento escolar; proposta pedagógica; ficha de funcionários indicados no Plano de Trabalho (contendo: identidade, CPF, comprovante de residência, endereço, telefone, escolarização e contrato trabalhista); dentre outras.

Decom - Itaperuna